Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
6,001,2016-12-01,"“ALTERA E ATUALIZA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2016,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
5,01,1997-10-06,"Lei Orgãnica Municipal",1997,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"