Atualizado em 25 de abril de 2024 às 16:12h

Câmara inicia apreciação de Prestações de Contas dos ex-prefeitos Jair da Farmácia e Isaurinha

Análise das prestações de contas é uma etapa que inicia o minucioso processo de avaliação demonstra o compromisso da Câmara em garantir a responsabilidade das gestões anteriores.

Por contato.tecgov

23/11/23 12:16 | Atualizado há 2 meses

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Na última sessão, a transparência e a responsabilidade fiscal dos vereadores de Cuité de Mamanguape foram destaques com a apresentação das prestações de contas referentes aos anos de 2015 e 2016, de responsabilidade da ex-prefeita Isaurina Meireles, e 2019 e 2020, dos ex-prefeitos Djair Magno Dantas e Genilson Dutra, respectivamente. De acordo com o Artigo 179 do Regimento Interno da Casa, a análise das prestações de contas é uma etapa que inicia o minucioso processo de avaliação demonstra o compromisso da Câmara em garantir a responsabilidade das gestões anteriores. A presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Administração e Desenvolvimento Urbano, vereadora Elivania Maria, enfatizou a importância do processo: “Estamos cumprindo nosso papel fiscalizador ao avaliar as contas dos gestores anteriores, e a transparência é essencial para manter a confiança da população nas instituições públicas”, destacou. Em tramitação, as Comissões agora terão prazo para exame e apreciação do processo e em seguida deverá apresentar o relatório com parecer prévio de aprovação ou rejeição das contas. Este parecer, após aprovado na Comissão é elaborado como Projeto de Decreto Legislativo, e encaminhado ao Plenário para que seja votado na sessão seguinte. Somente por deliberação de dois terços da Câmara, deixará de prevalecer o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, se as contas forem aprovadas, o ciclo se encerra. Contudo, se a Câmara rejeitar as contas, o Ministério Público é comunicado para as providências cabíveis.