[LEI Nº 084/2002] LEI Nº 084/2002 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 084/2002 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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