ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 217/2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração dos dispositivos das Leis Municipais Nº 217/2016 e Nº 251/2019 se faz necessária para adequar a estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal às demandas atuais, garantindo a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. A revisão dessas leis visa promover a valorização dos servidores, aprimorar a prestação de serviços à população e fortalecer a atuação do Legislativo municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2025 10:12:41 | CADASTRADO | AGENTE: JUESLEY SANTOS | CADASTRADO | |
| 31/03/2025 22:36:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Srº HELIO SEVERINO DE SOUZA |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ DE MAMANGUAPE |
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