Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 344/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O reajuste aos servidores do quadro do magistério público municipal se faz necessário para valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais, garantindo melhores condições de trabalho e incentivando a qualidade da educação oferecida. A alteração nos anexos da Lei Municipal 344/2024 visa adequar a remuneração dos servidores de acordo com as necessidades atuais, promovendo a equidade e a valorização do magistério municipal.