Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI 315/2023, E ATUALIZA A REDAÇÃO DAS LEIS 324/2023 E 341/2024, PASSANDO A VIGORAR A PRESENTE LEI.

Justificativa

A alteração do Art. 3 da Lei 315/2023 se faz necessária para adequar a legislação vigente às demandas atuais da sociedade. A atualização das Leis 324/2023 e 341/2024 visa garantir a eficácia e a coerência do ordenamento jurídico, promovendo maior clareza e segurança jurídica. Dessa forma, a presente Lei busca modernizar e aprimorar a legislação, atendendo às necessidades da população e contribuindo para o desenvolvimento do município.