PARECER JURIDICO Nº 12/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Parecer Jurídico Nº 12/2025 é necessário para analisar a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. É fundamental garantir que a proposta esteja em conformidade com a legislação vigente e respeite os princípios jurídicos aplicáveis, assegurando a segurança jurídica e a validade do processo legislativo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2025 12:02:37 | CADASTRADO | AGENTE: JUESLEY SANTOS | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 22:02:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (10/08/2025 À 20/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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