Ementa

PARECER JURIDICO Nº 12/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Justificativa

O Parecer Jurídico Nº 12/2025 é necessário para analisar a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. É fundamental garantir que a proposta esteja em conformidade com a legislação vigente e respeite os princípios jurídicos aplicáveis, assegurando a segurança jurídica e a validade do processo legislativo.