PARECER JURIDICO Nº 14/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Parecer Jurídico Nº 14/2025 é fundamental para analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. A solicitação visa garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas vigentes, assegurando a segurança jurídica e a eficácia da legislação a ser implementada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 12:11:37 | CADASTRADO | AGENTE: JUESLEY SANTOS | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 22:11:44 | VOTAÇÃO ÚNICA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (10/08/2025 À 20/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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